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      Trânsito: recurso que empaca júri popular do motorista do Jaguar será julgado nesta semana, por Márcia Pontes

      Muita gente está se perguntando se o caso Jaguar caiu no esquecimento, já que não se falou mais nada sobre o assunto. Será que vai dar alguma coisa? E por aí vai! Na verdade, o processo nunca ficou parado dado a quantidade de recursos impetrados pelos advogados de Evanio Prestini, o que é normal contando que a defesa está fazendo o papel da defesa. Mas o recurso principal que impede a marcação de uma data para o júri popular finalmente, depois de meses, será julgado nesta quinta-feira (18), às 14h, no plenário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O condutor foi denunciado pelo Ministério Público por homicídio por dolo eventual (quando o motorista assume o risco de matar), mas a defesa recorre para que ele seja julgado por homicídio culposo. Por dolo eventual, se o réu neste caso for condenado, tem enormes possibilidades de cumprir pena preso. Já por homicídio culposo, o réu se livra da prisão e sua pena será, no máximo, prestar serviços comunitários.

      A colisão que deu nome ao caso Jaguar foi no dia 23 de fevereiro de 2019, quando um Palio com 5 mulheres foi atingido pelo veículo Jaguar conduzido por Evanio Prestini. Minutos antes da colisão, ele foi flagrado por um motorista que vinha atrás fazendo zigue-zague na BR-470 e com indícios de estado psicomotor alterado. Dentre as filmagens feitas por populares, existe a fala do condutor dizendo que pegou o sono ao volante e quando questionado sobre a morte de uma das ocupantes do Palio disse: “fazer o quê?”. Os vídeos foram anexados ao processo. O teste de alcoolemia acusou 0,72mg/l de álcool por ar alveolar. A colisão resultou na morte de Amanda Grabner e de Suelen Hedler da Silveira.

      Caso emblemático

      O que tornou o caso Jaguar emblemático não foi o fato de tratar-se de um veículo de luxo ou o réu pertencer a uma família abastada que pode pagar bons e caros advogados que já defenderam políticos conhecidos em Brasília, mas sim por conta da aplicação de leis no Brasil em casos como esse. A sociedade está acostumada a ver quem se envolve em mortes no trânsito ser solto e sair pela porta da frente da delegacia, mesmo antes de se terminar os procedimentos burocráticos. Por não entender porque a lei parece ser tão branda nos casos de homicídio de trânsito, ficou parecendo que o motorista do Jaguar ficou preso porque é de família rica e que se fosse pobre estava solto.

      O fato é que a Lei 13.546/2017 aumentou a pena para quem é condenado por homicídio de trânsito sob o efeito de álcool e drogas de 2 a 4 anos de detenção (cumpre pena em regime aberto) para de 5 a 8 anos de reclusão (cumpre pena após condenação em regime fechado). Se do crime de trânsito restar lesões corporais gravíssimas, como no caso da ocupante do Palio Maria Eduarda, a Duda, a pena que era de detenção de 6 meses a 2 anos passa de 2 a 5 anos de reclusão. Mas existem alguns impedimentos legais.

      Entenda a interpretação da lei

      Ainda que por força da Lei 13.546/17 tenha havido esse aumento de pena, a nova lei esbarra no artigo 44, inciso I do Código Penal, que diz que não existe pena de prisão para quem é acusado e condenado por homicídio culposo de trânsito. Como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que é a Lei 9.503/1997, define no seu artigo 302 a conduta e a pena por “praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor”, e como para homicídio culposo não existe pena de prisão, agora vocês entendem porquê os advogados da defesa de Evanio Prestini lutam tanto pelo deferimento desse recurso no TJSC: se a denúncia sair de homicídio por dolo eventual cai no culposo, e se cai no culposo não tem cadeia, nem mesmo sendo condenado.

      Para ficar mais claro ainda: quando um motorista se envolve em homicídio de trânsito com constatação de embriaguez ele pode ser denunciado pelo Ministério Público de duas maneiras: pelo Código Penal por dolo eventual (assumiu o risco de matar) e pelo Código de Trânsito (sem intenção de matar). O que vai fazer com que um motorista seja denunciado e condenado pelo Código Penal (que pode dar cadeia após o julgamento) é a gravidade da conduta dele antes da colisão: se dirigia em zigue-zague, de forma perigosa, se colocava aos outros em risco, se estava com o estado psicomotor alterado e se tudo que ele fazia aumentava a gravidade e a potencialidade de resultado morte. Tudo isso estava presente na conduta de Evanio Prestini e depõe contra ele ao ponto de ter sido denunciado por dolo eventual.

      Trocando em miúdos é assim na prática: se bebeu e matou sem outras condutas perigosas ao volante cai em homicídio culposo, passa por audiência de custódia, paga fiança arbitrada de acordo com a situação financeira que tem e responde a processo em liberdade. Se bebeu e matou, mas antes vinha dirigindo de forma perigosa e colocando outros em risco já passa a caber a denúncia por dolo eventual, a fiança é negada e responde ao processo preso.

      Imbróglio jurídico

      O que tem causado um imbróglio jurídico no caso Jaguar é a quantidade de recursos impetrados pela defesa de Evanio Prestini, que está exercendo o quanto pode o “jus speriandi” (direito de espernear). Desde os primeiros andamentos do processo, na esfera criminal e cível, mais peritos entraram no caso, uma empresa foi contratada para contestar os resultados do etilômetro e tentar descaracterizar o teste feito pelo agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF), médicos também foram contratados para realizar novas perícias em Maria Eduarda, que sofre além das gravíssimas sequelas psicoemocionais e físicas como resultado da colisão.

      Júri popular

      Evanio Prestini teve inúmeros recursos para o pedido de soltura enquanto permanecia preso, até que um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a liberdade provisória até que o processo fosse julgado no seu mérito. Agora, a defesa tenta o recurso para tentar tirar a acusação de dolo eventual, tentar trazer a acusação e a denúncia para o homicídio culposo e assim suavizar a responsabilização penal de Evanio Prestini.

      Se o recurso for negado nesta quinta-feira, a data do júri popular, em tese, já poderia ser marcada, mas a defesa ainda pode recorrer ao STJ e ao STF. Se o recurso por deferido, em tese, o réu passaria a responder por homicídio culposo, não iria a júri popular (onde se julga os crimes dolosos contra a vida) e no final receberia as penas do artigo 312-A do CTB para crimes de trânsito transitados em julgado (quando se esgotam todos os recursos): ajudar os bombeiros em resgate de vítimas de acidentes, ajudar no atendimento às vítimas no pronto socorro ou em clínicas de reabilitação de sequelados de trânsito por um tempo. Digo em tese porque o Ministério Público e os advogados assistentes de acusação também podem recorrer ao STJ e ao STF.

      Mais um round

      Tudo indica que esse julgamento de recurso no TJSC na quinta-feira será o início de mais um round na batalha judicial que vai decidir se Evanio Prestini vai ou não sentar no banco dos réus para responder pelas mortes de Amanda, Suelen, e pelas sequelas causadas nas outras 3 ocupantes do veículo Palio. Independente do resultado de quinta, cabem mais recursos, mas, pelo menos, o caso anda e toma o rumo que as vítimas sobreviventes, as suas famílias e a sociedade esperam.

      É fato que a condenação do motorista do Jaguar não traz as moças mortas de volta, mas seria uma forma de punição exemplar e de diminuir esse sentimento de impunidade que continua matando diariamente, principalmente as famílias que perderam os seus entes queridos e que, por enquanto, são os que pagam a pena.

      Nem esse e nenhum outro caso deve cair no esquecimento. Devemos sentir falta de notícias e novidades não só em relação aos réus, mas também em relação às vítimas e suas famílias órfãs, sobre como estão vivendo, as dificuldades que passam e como lidam com esse sentimento de impunidade por conta de processos que podem se arrastar por anos e que ao final tendem às penas brandas que mais são um tapa na cara de todos.

      Estamos acompanhando. Não vai ficar no esquecimento. Não foi acidente.

      Texto escrito por MÁRCIA PONTES

      Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

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