InícioTrânsitoPortaria autoriza retomada de serviços internos nas dependências do DETRAN

Portaria autoriza retomada de serviços internos nas dependências do DETRAN

A portaria nº 0464 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27) autoriza a retomada de todos os serviços internos nas dependências do DETRAN/SC, bem como nas respectivas CIRETRAN e CITRAN, nos casos em que as atividades não puderem ser prestadas de forma remota. Porém, neste momento, o atendimento é exclusivo para entidades credenciadas e não ao público em geral.

O documento prevê atendimento mediante prévio agendamento, solicitado via e-mail à respectiva CIRETRAN/CITRAN, devendo ser descrito no campo “assunto” da mensagem os seguintes termos: “Solicitação de atendimento presencial”. Quando agendado, o atendimento deve ser individualizado, seguindo as normativas de segurança determinadas pela Secretaria de Estado da Saúde.

Visando minimizar o fluxo de pessoas nas CIRETRAN/CITRAN, as associações das entidades credenciadas poderão nomear um representante em cada circunscrição de trânsito para solicitar o agendamento e efetuar a retirada dos documentos em nome dos associados. Para as entidades credenciadas não associadas, as entregas de processos/documentos/solicitações, serão realizados mediante agendamento individual.

Público em geral

A partir do dia 04 de maio, fica autorizada a retomada do atendimento presencial ao público em geral, o qual será realizado exclusivamente por meio de agendamento, através do aplicativo DETRAN DIGITAL SC, disponível gratuitamente para IOS e Android. O delegado regional de Blumenau, Isomar Amorim, disse à equipe do Portal Alexandre José que ainda não tem detalhes de como vai funcionar o procedimento.

Prazos

O prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no DETRAN/SC permanece ampliado para 18 meses, inclusive para os processos administrativos em trâmite. Os prazos para apresentação de defesa de autuação, recursos de multa, defesa processual, identificação do condutor infrator, recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, permanecem interrompidos, na forma da Deliberação CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020.

Para fins de fiscalização, permanecem interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos:

I – para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19.02.2020, previsto no art. 123, § 1º, do CTB;

II – relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados, previstos na Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998;

III – para que o condutor possa dirigir veículo com validade Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19.02.2020, previsto no art. 162, inciso V, do CTB. O prazo a que se refere o inciso III também aplica-se à Permissão para Dirigir (PPD).

O documento eletrônico de licenciamento (CRLV-e) será fornecido pelo Detran Digital. Contendo QRCode, ele poderá ser impresso pelo proprietário do veículo ou por um despachante de sua escolha, em folha de papel (por exemplo, folha A4) por meio de qualquer equipamento de impressão. O CRLV-e, seja na forma eletrônica ou impressa, poderá ser emitido pelas respectivas CIRETRAN/CITRAN.

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