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Ministério Público e Procon recomendam que comerciantes não cobrem juros em atrasos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Procon Estadual elaboraram uma recomendação conjunta que foi entregue à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) para que comerciantes associados não cobrem juros em contas vencidas. A intenção é evitar expor ao máximo as pessoas ao contágio da Covid-19, principalmente durante este período de epidemia, enquanto vigoram as medidas emergenciais no Estado.

Na recomendação, o Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina (CCO-MPSC) e o órgão em defesa do consumidor orientam os estabelecimentos, especialmente os que não oferecem a possibilidade ao cliente para que ele pague suas contas, boletos e carnês sem a necessidade de deslocamento, “que não promovam a cobrança de juros de crediários e demais encargos das dívidas vencidas em março de 2020 e que vierem a vencer até o dia 30 de abril, ou enquanto estiverem em vigor os Decretos Estaduais nºs 509/2020. 515/2020, 535/2020, ou outros que vierem a substituí-los ou sucedê-los”.

Entre os argumentos apresentados pela recomendação estão as medidas restritivas impostas à população para evitar o contágio pelo novo coronavírus, além do o respaldo encontrado no artigo 393 do Código Civil, que  exonera o devedor da responsabilidade pelos prejuízos que possa causar ao deixar de cumprir suas obrigações por motivos de força maior. Além disso, é preciso considerar, segundo o CCO e o Procon, que “o cenário de pandemia, somado à declaração do estado de emergência/calamidade pública, afasta tanto a culpa quanto o nexo de causalidade, devendo, assim, o equilíbrio, o bom senso, a boa vontade e a boa fé prevalecerem nas relações de consumo”.

O documento conclui ainda, que os consumidores que estão no grupo de maior risco de contágio pela Covid-19, como os idosos, são justamente aqueles que enfrentam as maiores dificuldades para pagar suas contas por meios digitais e eletrônicos, como aplicativos de bancos e caixas eletrônicos, “sendo que exigir que tais pessoas tenham que se deslocar a bancos e lotéricas, por exemplo, nesse momento, seria desobedecer às próprias recomendações de isolamento/distanciamento social da OMS – Organização Social de Saúde”.

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