Início Márcia Pontes Trânsito: os efeitos do coronavírus na vida dos condutores, por Márcia Pontes

Trânsito: os efeitos do coronavírus na vida dos condutores, por Márcia Pontes

Os efeitos da pandemia do coronavírus atingiram em cheio também os proprietários de veículos, condutores e aprendizes. Desde o dia 19 de março estão suspensos por tempo indeterminado, em todo o país, os prazos de defesa, indicação do condutor, recurso de infração e os prazos administrativos e processuais para a suspensão do direito de dirigir, além da cassação do documento de habilitação.

Motoristas com CNH vencida desde o dia 19 de fevereiro de 2020, caso sejam flagrados pela fiscalização, não serão autuados, assim como os proprietários de veículos novos e usados, que desde esta data ainda não tenham feito a transferência de propriedade e cujos prazos não tenham sido expirados.

Excepcionalmente, os processos de habilitação já abertos desde 19 de março de 2020 serão concluídos em 18 meses e não mais em 12. Mas, atenção! Não é todo motorista que pode dirigir com a CNH vencida e nem com o documento de transferência e licenciamento atrasado. A gente vai esclarecer isso em detalhes.

O Detran de Santa Catarina já tinha publicado uma Portaria suspendendo por 30 dias os principais prazos, mas com o avanço da pandemia de COVID-19 no país, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou a Deliberação 185 – clique aqui para abrir o documento – suspendendo em todo o território nacional e fazendo alterações importantes. 

Com isso, ficaram suspensas por tempo indeterminado em todo Brasil as aulas práticas, teóricas e os exames de direção. Muitas autoescolas entraram em férias coletivas em atendimento à Deliberação 185 do Contran. Destaque para a “urgente necessidade de se evitar aglomeração de pessoas nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e nas entidades públicas e privadas prestadoras de serviços afetos ao trânsito”. Tudo gira em torno da proteção às pessoas para o enfrentamento da pandemia. 

Autuações continuam, mas prazos foram suspensos 

Atenção, não vamos confundir: o texto da Deliberação 185 não diz que os agentes de trânsito não poderão mais autuar os motoristas infratores, mas sim, que ficam suspensos por tempo indeterminado todos os prazos de defesa prévia, indicação de condutor, recursos à JARI e CETRAN, tanto para os procedimentos novos quanto para aqueles que já estão em tramitação. Isso inclui a contagem e o andamento dos prazos para a defesa processual, suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação. 

Tal medida é fundamental tanto para o cumprimento de prazos pela administração pública, quanto pelo cidadão. Cabe lembrar que o Detran tem cinco anos para abrir o processo de suspensão do direito de dirigir e para enviar a notificação de penalidade (enviar o boleto para pagamento de multa). Também é de cinco anos o prazo para abrir processo administrativo de cassação do documento de habilitação.

No caso dos processos administrativos em andamento, caso eles fiquem parados por três anos e um dia consecutivos, o Estado perde o direito de punir por alegação de prescrição intercorrente. Isso significa, que com a Deliberação 185, todos os dias parados serão descontados na contagem de prazos. 

Processo de habilitação salta de 12 para 18 meses

Aqui vamos evitar outra confusão: não é que daqui para frente todos os processos de habilitação no país terão duração de 18 meses. Esses seis meses a mais são exclusivos extraordinariamente para que os candidatos à primeira habilitação com processos já abertos até a data de 19 de março de 2020 não sejam prejudicados com a paralisação forçada dos serviços administrativos de trânsito no país.

Aqueles cujos processos e, por consequência, os referidos RENACH’s já foram extintos antes de 19 de março, não terão o prazo estendido. A medida é pontual, já que com a paralisação forçada de aulas práticas, teóricas e exames de direção os candidatos teriam descontado um tempo precioso de seus processos e muitos seriam lesados caso reprovassem. 

Nem todo mundo pode dirigir com CNH vencida!

Se você está com a Permissão Para Dirigir (PPD) ou CNH vencida antes do dia 19 de fevereiro de 2020 nem adianta disparar aquele “Oba!” porque se for flagrado dirigindo com o documento fora da validade será autuado. Somente quem tem permissão ou CNH vencida a partir de 19 de fevereiro é que poderá continuar dirigindo sem risco de ser autuado pelo tempo que durar a interrupção dos prazos em razão da pandemia. Dirigir com CNH vencida a mais de 30 dias é infração gravíssima, sete pontos, multa de R$ 293,47 e medida administrativa de recolhimento da CNH e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado (art. 162,V, CTB).

Como fica a transferência e o licenciamento?

De antemão, os proprietários podem usar os serviços do Detran para emissão tanto do CRLV quanto da CNH digital. Também é possível indicar o principal condutor caso ele aceite que seja compartilhado o documento digital do veículo. Caso prefiram, poderão imprimir esses documentos com o QR-Code em qualquer tipo de papel.  

Todo condutor que datou o recibo de compra e venda a partir do dia 19 de fevereiro de 2020, também pode ficar tranquilo que vai escapar da autuação de balcão por infração grave, cinco pontos e da multa de R$ 195,23 pelo artigo 233, incisos I, II e III.  Autuação de balcão porque essa infração só constatada e lavrada no momento em que o novo proprietário se apresenta no Detran/Ciretran para transferir. 

A mesma garantia de que não serão autuados também têm os proprietários de veículos com licenciamento que venceu a partir do dia 19 de fevereiro de 2020. Todos os motoristas que dirigirem com licenciamentos vencidos antes desta data serão autuados em infração gravíssima e o veículo será removido ao pátio (art. 230, V, CTB) havendo serviço de guincho funcionando no período por enquanto durar a pandemia. 

Muita gente está se perguntando: mas se a deliberação 185 do Contran foi publicada no dia 19 de março de 2020, por que quem tem PPD/CNH vencida, transferência e licenciamento atrasado até 19 de fevereiro – um mês antes – não será autuado? Por que esse efeito “ex tunc” (retroativo) ao mês anterior? Porque são situações em que o proprietário tem 30 dias para regularizar e se o prazo final dele começou a contar de fevereiro em diante, não incluí-los feriria o princípio da legalidade dos atos administrativos.  

O Contran fala em prazo indeterminado e quanto tempo vai durar a interrupção depende do tempo necessário para a eliminação dos riscos da pandemia da Covid-19. O que se pode prever é que conforme as coisas forem voltando à normalidade haverá um acúmulo de tarefas administrativas nos Detrans. Nas autoescolas, clínicas credenciadas, JARI’s e nos demais órgãos prestadores de serviços públicos e privados afetos ao trânsito, não se espera que seja diferente até colocar a casa em ordem. 

Permanece a recomendação e o bom senso de só utilizar os veículos em casos absolutamente necessários com aquelas hashtags #laveasmaos e #fiqueemcasa. Fazendo a nossa parte evitamos o agravamento da situação. Ainda tem dúvidas? Poste nos comentários.

Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

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