InícioMárcia PontesTrânsito: licenciamento só digital e boletos de multas suspensos, por Márcia Pontes

Trânsito: licenciamento só digital e boletos de multas suspensos, por Márcia Pontes

Uma semana após a publicação da Deliberação 185, o presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou mais três Deliberações: a 186, 187 e 188, respectivamente. A novidade agora é que os condutores e proprietários de veículos continuam sendo autuados, mas não receberão pelos Correios nenhum tipo de notificação de infração ou de imposição de penalidade (boleto com a multa para pagar) enquanto durar a pandemia.

Assim que a Deliberação 185 for revogada os órgãos de trânsito emitirão as notificações informando os novos prazos de defesas, recursos e de indicação de condutor. Se o seu carro foi modificado e precisa passar por vistoria para emissão de Certificado de Segurança Veicular (CSV), as empresas continuarão atendendo mesmo com prazo de renovação de licença vencido. Fica prorrogado para 31 de julho de 2020 a entrada em vigor da Resolução 689/2017 para a implantação do Sistema RENAGRAV – Registro Nacional de Gravames, que se refere ao lançamento no CRV/CRL de informações sobre contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.

A Deliberação 185 do Contran já tinha interrompido por tempo indeterminado os prazos de indicação de condutor, defesa prévia, recurso à JARI, Cetran e inclusive recursos para suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação. Quem datou o recibo de compra e venda de veículo a partir de 19 de fevereiro de 2020, obviamente ficou impedido de fazer a transferência e pode dirigir com o prazo de transferência vencido sem previsão legal de autuação. Só tem prazo interrompido para licenciamento quem comprou carro zero quilômetro a partir de 19 de fevereiro deste ano, desde que esses prazos ainda não tenham se expirado. 

Licenciamento só digital 

Qualquer proprietário de veículo que não seja zero quilômetro comprado a partir de 19 de fevereiro, será autuado caso dirija com o licenciamento vencido. O motivo: todos podem fazer o licenciamento, seja ele atrasado ou não, pelo site do Detran/SC. O proprietário entra na aba VEÍCULOS, informa o número de placa e Renavam e acessa o dossiê completo. Lá estão as informações de débitos, taxas e multas e o link para pagamento em caixa eletrônico ou pelo banco na internet. Automaticamente, os dados são atualizados no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, que pode ser baixado na loja de aplicativos do seu smartphone

Caso o proprietário queira imprimir o documento poderá fazer em qualquer impressora e em qualquer tipo de papel desde que imprima o QR Code junto. Detalhe: será necessário antes abrir uma conta no Portal de Serviços Denatran e inserir os dados da sua CNH para validar a emissão do documento no aplicativo. Também é possível indicar o condutor habitual desde que ele concorde e também informe os seus dados e receba uma cópia digital do CRLV. 

Só para lembrar: se a sua CNH venceu a partir de 20 de fevereiro de 2020 poderá continuar dirigindo com ela vencida. Ruim mesmo ficou foi para quem passou no exame prático do Detran e ainda não recebeu a Permissão Para Dirigir: vai ter que esperar o atendimento do Detran voltar ao normal. Ruim também ficou para quem cumpria prazo de suspensão do direito de dirigir, já fez o curso de reciclagem e precisa fazer a prova teórica: vai ter que esperar e se for flagrado dirigindo corre o risco de ter novo processo administrativo aberto, desta vez para cassação do documento de habilitação. 

E como ficam as notificações de autuação?

As autuações de infrações continuam sendo feitas, mas segundo a Deliberação 186 do Contran os dados são lançados apenas no sistema DetranNet e as notificações de autuação e de penalidade (boleto de multa para pagar) não serão enviadas aos proprietários e condutores identificados na abordagem ainda que os Correios estejam trabalhando. A publicação dessa Deliberação, foi para garantir que os cidadãos autuados, que não estejam cadastrados nos sistemas digitais dos Detrans, não arquivassem os Autos de Infração por demora na expedição pelos órgãos de trânsito. 

Explico: é que tanto o artigo 281, parágrafo único, inciso II do CTB, quanto o artigo 4º, § 3º da Resolução 619/16 do Contran, são bem claros: se o órgão de trânsito não posta a notificação de autuação nos Correios dentro de 30 dias a contar da data da infração o AIT será arquivado. E isso vale para qualquer tipo de autuação, inclusive de alcoolemia e crimes de trânsito! Administrativamente o Contran protegeu os órgãos de trânsito. 

Já quem tem a CNH Digital ou se cadastrou no Detran para receber e-mails da instituição, mesmo que não tenha recebido a notificação de autuação em casa, não consegue arquivar o AIT: o email do Detran informando sobre a infração substitui a notificação de papel (Resolução 619/16 do Contran, § 2º do artigo 4º). Ou você achou que o Detran pede que você se cadastre na página só porque é bonzinho e quer ser seu amiguinho? Se por um lado facilita os serviços digitais, por outro limita as possibilidades de defesa em caso de perda de prazo do órgão para notificar por AR. 

Com a publicação da Deliberação 186 aquelas notificações de penalidades (boleto de multa para pagar) que deveriam ser expedidas desde 19 de março de 2020 e ainda não foram também ficam suspensas até segunda ordem. Isso porque envolve prazos de recursos à JARI, que também estão suspensos. Mas, se o seu boleto de multa chegou antes dessas Deliberações recentes do Contran em razão da pandemia de coronavírus significa que o prazo de recurso e de pagamento já venceu e não tem outro jeito a não ser pagá-lo. 

Por fim, a Deliberação 188 prorroga para o dia 31 de julho de 2020 a entrada em vigor do sistema RENAGRAV – Registro Nacional de Gravames, que nada mais é do que um banco de dados nacional com informações que devem ser lançadas no sistema relativas a contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor de veículos. São informações importantes porque evitam, por exemplo, a transferência de veículo penhorado, alienado ou financiado em outro Estado. 

Essas foram as novidades da semana com a publicação de mais três Deliberações pelo Contran. Quando os prazos de defesa, recursos, indicação de condutores e de emissão de notificações de autuação e de penalidade pelo condutor voltarão ao normal não se tem ainda qualquer previsão. Mas, se algo mudar a gente te atualiza por aqui. 

Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

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