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Trânsito: depois da polêmica, vagas da Alberto Stein podem voltar a ser ocupadas por carros, por Márcia Pontes

É isso mesmo que você está lendo: depois de muita polêmica, de vídeo de motorista indignado viralizando nas redes sociais (veja abaixo), autuações e veículos removidos ao pátio do Seterb por estacionarem nas vagas da discórdia na Rua Alberto Stein, na Velha, em frente ao número 400, a Prefeitura de Blumenau inicia a semana prestes a voltar atrás e fazer com que os espaços regulamentados para motos, sejam novamente ocupados por carros. Desde o final de 2019, as oito vagas no local que sempre foram destinadas a veículos de quatro rodas, passaram a ser regulamentadas para estacionamento de motocicletas 24 horas, mas estava gerando muita confusão. 

Veja no vídeo:

Com a mudança, caberiam 16 motos naquele local. Até um veículo de autoescola foi flagrado estacionado no local proibido. Os motoristas alegam que a placa está num lugar ruim de enxergar, que não há pintura característica de vaga de moto no local e que o formato, que continuou com cara de vaga para automóvel, confunde e os faz cair numa pegadinha. A assessoria de comunicação da Prefeitura de Blumenau diz que a mudança foi a pedido de alguns feirantes e as vagas permaneceram interditadas com cones desde o sábado (15) aguardando a decisão de voltarem a ser destinadas para carros. O representante dos feirantes disse que a única solicitação que fez foi para tirar as vagas de motos dali para que voltassem a ser de carros.

E os motoristas que foram autuados podem recorrer? É isso que vamos explicar. 

A mudança foi feita já no fim de 2019 junto com a entrega do prolongamento da Rua Humberto de Campos. Num primeiro momento, a justificativa era de que as motos, por ocuparem menos espaço, facilitariam a vida dos motoristas que seguem da Rua Alberto Stein sentido Almirante Tamandaré. Antes, com os automóveis estacionados, ao sair da vaga uma das faixas de tráfego ficava travada, até que um ou mais motoristas manobrassem para sair. Proibir os carros de estacionar e permitir as motos melhoraria a fluidez próxima ao cruzamento. 

Já a assessoria de comunicação da Prefeitura de Blumenau explicou que, a regulamentação do estacionamento para motos 24 horas foi para atender ao pedido de alguns feirantes, que dependem delas para fazer entregas e reclamavam que não tinham onde estacionar. Só que agora, os próprios feirantes estão solicitando que as vagas para motos sejam extintas para que os carros voltem a ocupá-las. A prefeitura solicitou então que os feirantes formalizem por ofício o pedido de extinção das vagas para que a sinalização regulamentada seja retirada e elas voltem a ser ocupadas pelos veículos. Pelo jeito, a decisão está nas mãos dos feirantes. 

Foto: Márcia Pontes / Especial

As autuações feitas estão valendo? 

Sim, todas as autuações feitas no local continuam valendo e os motoristas que foram autuados por estacionarem os seus carros nas então vagas regulamentadas para motos receberão a notificação de autuação por AR e terão prazos para apresentarem as suas defesas prévias e recursos. Os responsáveis pela sinalização afirmam que a placa é grande, visível, tem letras garrafais escrito “MOTO”, delimitam o início e o término do estacionamento, além da informação complementar sobre a penalidade e a medida administrativa de remoção. 

Ressaltam que, o que vale é o que está na placa e desrespeitá-la é o suficiente para autuar e até remover o veículo sem necessidade de abordagem do condutor. No entanto, nas páginas 79 e 80 do Manual Brasileiro de Sinalização Horizontal consta que a pintura das vagas no pavimento ou as marcações de áreas de estacionamento para motocicletas faz parte das informações complementares da placa R-6b e devem ser utilizadas para este tipo de estacionamento. No local não havia.  

Autuação dispensa a abordagem ao condutor

Estacionar carros em vagas regulamentadas para motos é infração grave, cinco pontos, multa de R$ 195,23, com código infracional 5541-1. O condutor é autuado no artigo 181, inciso XVII do CTB, por estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização onde tiver placa “Estacionamento Regulamentado”. É um tipo de infração que para autuar e remover o veículo não precisa de abordagem ao condutor. Se ele estiver no local poderá remover o carro por conta própria, mas estando ausente corre o risco de que o automóvel seja removido ao pátio do Seterb. Daí, soma-se taxa de guincho, mais taxa de entrada, mais diárias em que o veículo permanecer lá. 

Moto pode estacionar em vaga para carros?

Carro não pode estacionar em vaga de motos, mas motos podem estacionar nas vagas de carros desde que não sejam regulamentadas para determinado tipo de veículo e se naquela via não tiver estacionamento regulamentado para elas. Quanto ao desenho ou formato das vagas em 45 graus que foram regulamentadas para motocicletas na Rua Alberto Stein, mas que continuavam com cara de vaga para carros, a legislação de trânsito permite desde que o local esteja devidamente sinalizado. 

Os técnicos de sinalização do município podem alterar a destinação das vagas e a previsão legal está no próprio Código de Trânsito Brasileiro no artigo 24, inciso III, que trata da competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios: implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. Também existe a previsão legal no artigo 90, § 1º do CTB, que diz que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

Geralmente, as vagas regulamentadas para motos seguem a regra geral do artigo 48, § 2º do CTB que diz que o estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito em posição perpendicular à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinalização que determine outra condição. Portanto, são admitidas as exceções devidamente sinalizadas. 

O que diz a lei 

Conforme a ficha correspondente do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) para a infração ao artigo 181, inciso XVII, código infracional 5541-1, o agente de trânsito deve autuar qualquer veículo estacionado em desacordo com o estabelecido nas informações complementares da sinalização de regulamentação R-6b (placa Estacionamento Regulamentado). No campo “Observações” do Auto de Infração de Trânsito é obrigatório (conforme a Portaria 59 do Denatran) que o agente informe a sinalização existente e a situação observada.  

A exigência tanto do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), quanto do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito Vertical de Regulamentação, para o enquadramento da infração, é que a placa que regulamenta o estacionamento tenha informações complementares. No local existe a placa R-6b exigida com letras garrafais escrito MOTO, INÍCIO E TÉRMINO das vagas e mais uma placa informando a gravidade da infração, penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.   

Mas, quando se consulta a marcação de áreas de estacionamento para motocicletas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito Horizontal (CONTRAN, 2007), consta na página 79 que a Marca Delimitadora de Estacionamento Regulamentado (MER) deve (texto em negrito no manual) ser utilizada quando na via estiver regulamentado o estacionamento de veículos através da sinalização vertical correspondente – placa R-6b – Estacionamento Regulamentado. Pode ser feita paralela ou inclinada ao meio-fio (guia) com ângulo até 90 graus. 

Na página 80 do manual consta que a pintura no solo deve (texto em negrito no manual) ser utilizada como sinalização complementar ao sinal R-6b – Estacionamento Regulamentado – que pode estar acompanhado de informações complementares referentes às condições de uso das vagas de estacionamento. Pode ser inserido ainda no interior da Marca Delimitadora de Estacionamento Regulamentado (MER) símbolo ou legenda indicativa do tipo de veículo ou serviço a que se destina. Clique aqui para conferir o documento: https://infraestrutura.gov.br/images/Educacao/Publicacoes/Manual_VOL_IV_2.pdf

Tem como recorrer das autuações?

Independentemente do que vai acontecer com as vagas da discórdia na Rua Alberto Stein, recorrer de qualquer autuação por infração de trânsito é um direito de todo condutor e proprietário de veículos em respeito ao direito constitucional de ampla defesa e do contraditório. Logo após a chegada da notificação por AR ao proprietário/condutor do veículo começa a contar o prazo para a indicação do real infrator (nos casos de autuação sem abordagem) e o prazo de defesa prévia. 

Se a defesa não for acolhida recebe novo prazo para recorrer à JARI, e se perder recebe novo prazo para recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina (CETRAN/SC). Solicite sempre ao órgão autuador e à JARI a justificativa motivada por escrito para o indeferimento para anexar aos recursos. Caso ganhem a defesa ou recurso os motoristas podem entrar com pedido formal para devolução do dinheiro das multas e das outras taxas de remoção pagas. 

Aqueles condutores que entenderem que a autuação foi injusta devem fundamentar na defesa prévia e nos recursos todas as alegações dentro do prazo anexando a cópia do AIT lavrado pelo agente, fotos do local antes e depois das eventuais mudanças na forma de estacionar, prints de reportagens e vídeos com o respectivo link, dentre outros. Caso entenda que a sinalização estava confusa um dos artigos que não pode faltar na defesa é o 90 do CTB e o 281, parágrafo único, inciso I para fundamentar o pedido de deferimento.  Também precisa fundamentar na Resolução 619/16 do Contran, no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito Vertical (volume I) e no Manual Brasileiro de Sinalização Horizontal, páginas 79 e 80 (volume IV).  

Fica aqui a sugestão para os motoristas ao estacionar em qualquer tipo de vaga: prestem mais atenção nas placas, não confiem só no formato da vaga e não estacionem no modo automático confiando só no hábito, pois de tempos em tempos a sinalização do local pode mudar. Afinal, apenas dizer que não viu a placa não é motivo para não ser autuado. Motorista que estaciona de forma irregular em vaga bem sinalizada não tem desculpa: está pedindo para ser autuado e deve ter o desejo atendido. 

E aí, qual a sua opinião sobre a situação envolvendo as vagas na Rua Alberto Stein defronte ao número 400?  

Texto escrito por MÁRCIA PONTES

Márcia Pontes é escritora, colunista e digital influencer no segmento de formação de condutores, com três livros publicados. Graduada em Segurança no Trânsito pela Unisul, especialista em Direito de Trânsito pela Escola Superior Verbo Jurídico, especialista em Planejamento e Gestão do Trânsito pela Unicesumar. Consultora em projetos de segurança no trânsito e professora de condutas preventivas no trânsito. Vencedora do Prêmio Denatran 2013 na categoria Cidadania e vencedora do Prêmio Fenabrave 2016 em duas categorias.

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