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Política: Congresso quer alterar regras da composição do STF, por Luiz Carlos Nemetz

A Constituição Brasileira estabelece que é atribuição de competência do presidente da República a indicação dos ministros membros do Supremo Tribunal Federal (STF), que devem ser cidadãos ou cidadãs de notório saber jurídico e conduta ilibada (dentre outros atributos). Após a escolha, a pessoa indicada deve se submeter a uma sabatina no Senado, para então ter sua posse confirmada. O cargo e a função jurisdicional do(a) ministro(a) indicado(a) será exercido de modo vitalício até que o(a) mesmo(a) complete a idade de 75 anos.

Hoje, se diz nos bares e cafés de todo o país, que as pessoas sabem o nome, a conduta e modo de agir de todos os 11 ministros da Suprema Corte, embora não saibam mais escalar a seleção brasileira. E também é do conhecimento comum, que há um tremendo jogo de interesses (político, ideológico, econômico) que influenciam nos bastidores das escolhas dos togados. Mais que isso: é do conhecimento da nação, que a atual composição do STF está contaminada por integrantes, que agem exatamente em defesa dos interesses pelos quais foram indicados à Corte.

E essa situação leva a mais alta instância da Justiça brasileira ao descrédito junto à sociedade, notadamente quando, de forma escancarada, esses ministros formam seus votos para proteger políticos, empresas e empresários envolvidos até o pescoço com atos e prática de corrupção, de modo especial os apurados pela Operação Lava-Jato. Já passa de três centenas o número de réus nesses processos, que revelaram a maior operação de aparelhamento da história do Estado brasileiro, montada para roubar e pilhar os cofres públicos.

Pelo atual equilíbrio de forças do Supremo Tribunal Federal, seis dos 11 ministros têm agido no sentido de desqualificar e até anular integralmente todos os atos e processos criminais da Operação Lava Jato, com o fim de inocentar e dar liberdade aos réus, alguns já condenados em três instâncias judiciárias, à penas que somadas passam dos 1.000 anos. Ocorre que neste ano de 2020, exatamente em novembro, esse quadro começa a mudar.

Um dos ministros que reiteradamente busca beneficiar e proteger os bandidos da Lava Jato, vai se aposentar por decurso da idade. E, no ano que vem, mais um da mesma ala se aposenta, também por idade. Caberá ao presidente Jair Bolsonaro a indicação de dois novos ministros para as vagas abertas. Então, haverá uma profunda modificação na composição do Supremo, com alterações no equilíbrio da Corte. Ou seja, o jogo deve inverter do atual 6 X 5 contra a Lava Jato para 7 X 4 em favor da ala que quer todo o rigor no combate à corrupção e aos corruptos. 

Ocorre que o Congresso Nacional, com mais de 1/3 dos seus integrantes envolvidos em casos de corrupção, quer mudar as regras do jogo, com o fim de tentar impedir que a atual regra Constitucional seja mantida. No fundo, o que querem é bloquear o presidente de fazer indicações, com o objetivo de deixar as coisas no STF como estão, e a bandidagem de colarinho branco à solta, desfrutando dos prazeres da vida.

A indicação política dos integrantes do Supremo Tribunal Federal não é a fórmula mais adequada, é verdade. Mas mudar as regras no meio do jogo é nitidamente forçar a barra para o fim de destruir a Operação Lava Jato, que já está muito enfraquecida. Todos sabem que o Poder Judiciário brasileiro, na sua imensa maioria, é integrado por juízes e juízas honradas. Todos sabem também que o Supremo Tribunal Federal não representa a magistratura brasileira, que nos seus bastidores está extremamente desconfortável com as decisões do STF, sobretudo com os votos de seis dos seus membros, que têm sido um salvo conduto vergonhoso para libertar ladrões.

Um outro fato deve modificar o sentido e a direção das coisas junto ao STF neste ano. É que em setembro assume como presidente da Corte o ministro Luiz Fux, que de forma diferente do atual presidente Dias Toffoli, é linha dura e está alinhado com a esmagadora maioria dos magistrados brasileiros, para pôr na cadeia os condenados nos processos penais a partir dos julgamentos dados em segunda instância.

Então, a nação brasileira, que prestigia e aplaude a Operação Lava Jato, simbolizada pelo ministro Sérgio Moro, deve ficar atenta às manobras que estão sendo ensaiadas no Congresso Nacional. O governo possui base social sólida, atenta e participativa. E a sociedade não vai engolir, nem aceitar, nem se curvar às influências de um Poder Legislativo, que não passa nem segurança, nem confiança e que, no mais das vezes, nunca legisla em favor do Brasil e dos brasileiros, mas quase sempre em busca da autoproteção dos interesses dos seus integrantes.

Texto escrito por LUIZ CARLOS NEMETZ

Luiz Carlos Nemetz é sócio fundador da Nemetz, Kuhnen, Dalmarco & Pamplona Novaes Advocacia. Atua na Gestão Estratégica e nas áreas do Direito Médico e da Saúde, Direito de Família e Direito Empresarial.

Especialista em Economia e da Empresa (pós-graduação) pela Fundação Getúlio Vargas, habilitação para Docência, bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau na turma de 1983.

Professor concursado de Direito Processual Civil e Direito Econômico da Universidade Regional de Blumenau (FURB), onde atuou por 17 anos. Professor das cadeiras de Direito das Coisas e Direito Processual Civil, Execuções, pela Faculdade Bom Jesus de Blumenau (FAE), no ano de 2009.

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