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Justiça decide pela interdição parcial do Presídio Regional de Blumenau

A justiça mandou interditar parcialmente o Presídio Regional de Blumenau, como resultado de uma ação movida pelo Ministério Público em 2011 que tinha como objetivo adequar o presídio às condições mínimas e garantir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana aos presos recolhidos.

Os principais problemas encontrados na unidade prisional, até então não solucionados, são: superlotação, déficit de agentes penitenciários e limitações estruturais.

A decisão partiu da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau. Atualmente, segundo a Justiça, a unidade possui 938 presos, sendo que tem a capacidade de apenas 451.

A decisão fixa a lotação máxima da unidade em 620 vagas e estabelece mais 30 vagas rotativas que servirão para atendimento de situações rotineiras e pontuais como prisões em flagrante e cumprimentos de mandados de prisões e outras situações como for a necessidade do sistema prisional.

Com a medida, o Departamento de Administração Prisional (Deap) terá o prazo máximo de dez dias para adequar a destinação de presos recebidos na situação transitória, transferindo-os para outra unidade a ser indicado pelo próprio órgão. Caso a Administração Prisional não cumpra a determinação, no prazo estipulado, poderá ficar ser receber novos presos na unidade de Blumenau.

Além disso, os presos que excedem o limite estipulado pela justiça, terão que ser transferidos para outras unidades prisionais no Estado. Cabe ao Deap realocar os presos, dentro de 180, com risco de interdição total do presídio.

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