Justiça mantém embargo de obra a 15 metros do Rio Hercílio em Ibirama

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Foto: Walter Antonio Livramento / Flickr

A Justiça acompanhou o entendimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e manteve o embargo de uma obra realizada a 15 metros da margem do Rio Hercílio, em Ibirama. A construção foi embargada pela Prefeitura, por recomendação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca.

O embargo deverá ser mantido até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar se a extensão da faixa não edificável em Área de Preservação Permanente (APP) deve ser a estabelecida pelo Código Florestal ou a fixada pela Lei de Parcelamento de Solo Urbano, menos restritiva. A decisão do STJ será válida para todas as ações que tenham o mesmo objeto em Santa Catarina.

De acordo com o Promotor de Justiça Pablo Inglêz Sinhori a recomendação ao município foi feita em função da obra, autorizada pela Prefeitura, estar em desacordo com o Código Florestal. Para o Ministério Público deve ser adotado, até o julgamento do STJ, o parâmetro mais restritivo, a fim de evitar um dano irreversível ao meio ambiente, uma vez que enquanto a Lei de Parcelamento de Solo Urbano admite construções a partir de 15 metros da margem, o Código Florestal estabelece limites mínimos de 30 metros, podendo chegar até 500 metros, a depender da largura do curso d’água.

O município de Ibirama acatou recomendação do Ministério Público e embargou a obra e irá rever alvarás concedidos com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano que invadam o limite mínimo de APP previsto no Código Florestal, mesmo em área urbana consolidada.

Inconformado com o embargo, o proprietário do terreno ingressou com um mandado de segurança na Justiça buscando reverter a decisão administrativa da Prefeitura, mas teve o pedido negado pela Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ibirama.

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