A Câmara de Blumenau aprovou em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (3), o projeto de lei que regulamenta a entrada e permanência de animais em estabelecimentos comerciais que fabriquem, preparem ou vendam produtos alimentícios. O documento é de autoria do vereador Bruno Cunha (PSB).
O texto prevê que a permissão fica a critério dos proprietários dos estabelecimentos, com exceção de leis específicas, como no caso de cães guias. Ao defender o projeto, o autor frisou que a matéria não obriga ninguém a permitir a entrada de animais. A decisão ficará à critério dos responsáveis.
No entanto, os animais só poderão ficar na área de consumação se os estabelecimentos possuírem espaço reservado, exclusivo e adequado para recebê-los, em obediência às leis e normas de higiene e saúde. A matéria também determina que o comércio deverá manter funcionário com treinamento para efetuar a higienização do ambiente, sendo que este, em hipótese alguma, poderá manipular alimento ou prestar serviços como garçom.
Cunha ainda lembrou que o projeto foi construído em conjunto com a Vigilância Sanitária, a pedido de empresários do setor alimentício. “Alguns empresários queriam incorporar essas mudanças, mas tinham receio de fazer o investimento e serem penalizados. Com a aprovação da lei, eles passam a ter segurança jurídica”, afirmou.
O projeto agora precisa ser votado em redação final na Casa, antes de ir à sanção do prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt.
