O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) condenou a empresa responsável pela construção dos terminais urbanos Norte (Itoupava) e Oeste (Água Verde), de Blumenau, ao pagamento de débito no valor de R$ 676 mil, além de multa de R$ 67,6 mil. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (12) e se baseia no superfaturamento no item “aterro externo com aquisição de aterro”, considerado irregular pelos auditores do TCE/SC.
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Superfaturamento
A análise dos auditores constatou que a empresa praticou sobrepreço no serviço de aterro externo, o que gerou um prejuízo ao erário público de R$ 676.935,92. Além disso, a empresa celebrou termo aditivo sem amparo legal para pagamento de lucro cessante e custo administrativo extraordinário, causando um novo prejuízo de R$ 2,25 milhões. As obras realizadas pela empresa foram entre 2017 e 2021 e são referentes ao contrato 146/2017 da Prefeitura de Blumenau, no valor de R$ 29,87 milhões.
Outras irregularidades
O TCE/SC também identificou outras irregularidades na execução da obra, como omissão no fornecimento de documentos ao Tribunal de Contas e ausência de desapropriação prévia dos terrenos, o que gerou atraso na obra.
Recomendação à prefeitura
Diante das irregularidades constatadas, o conselheiro-relator do caso, Aderson Flores, recomendou à prefeitura de Blumenau que, ao realizar licitações de obras e serviços de engenharia, observe as orientações do TCE/SC constantes no “Guia do Mandato: orientações para gestores públicos municipais”, em especial à desapropriação dos terrenos onde serão realizadas as obras previamente ao lançamento da licitação.
Prazo para ressarcimento
A empresa condenada tem 30 dias a partir da publicação no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TC) para ressarcir os valores de R$ 676 mil e R$ 67,6 mil, com atualização monetária. Cabe recurso da decisão.
Obra do Programa de Mobilidade Sustentável
As obras dos terminais integrados Norte (Itoupava) e Oeste (Água Verde) fizeram parte do Programa de Mobilidade Sustentável de Blumenau, financiado com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O programa possui algumas exigências diferentes das normas gerais de licitação vigentes no Brasil, que podem ser admitidas desde que respeitem os princípios constitucionais da administração pública.
O que diz a prefeitura de Blumenau
A Prefeitura de Blumenau informa que ainda não foi notificada oficialmente sobre a referida decisão do TCE e que fará análise para verificar as medidas cabíveis.
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